Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 830.0406.6246.7463

1 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Sentença de parcial procedência. Recurso exclusivo do autor. Dano moral não configurado, em razão de anotação desabonadora preexistente (Súmula 385/STJ). Sentença mantida. Recurso desprovido.

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