Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCURAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. EXIGÊNCIA SEM AMPARO LEGAL. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO PROVIDO.

1. A procuração ad judicia, outorgada sem prazo máximo, mantém sua validade e eficácia até que sobrevenha eventual revogação ou outra causa de extinção, nos termos do CCB, art. 682.... (Continua)