Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO DE PERDAS SALARIAIS COM REAJUSTES POSTERIORES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
I. Caso em exame ... ()
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