Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR CULPA DAS VENDEDORAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
1.Na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa das vendedoras, devem ser restituídos todos os valores pagos pelo adquirente, incluindo a comissão de corretagem. ... ()
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