Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A APRECIAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE ANÁLISE DA TESE DE AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE EXCESSO NA PLANILHA DE DÉBITO APRESENTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, PORQUE O ALEGADO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FOI OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

No 0072803-39.2024.8.19.0000 INTERPOSTO PELA DEMANDADA, QUE NÃO FOI CONHECIDO POR DESERÇÃO. EXECUÇÃO DE VALORES EM EXCESSO QUE É MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E SANÁVEL A QUALQUER TEMPO. NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO QUE IMPORTA NA INCIDÊNCIA DE MULTA DE DEZ POR CENTO E TAMBÉM DE HONORÁRIOS DE DEZ POR CENTO. (ART. 523, PARÁGRAFO 1º, DO CPC). OPERADORA DE SAÚDE QUE IMPUGNOU A EXECUÇÃO, NÃO PAGANDO VOLUNTARIAMENTE A DÍVIDA. CABIMENTO DA COBRANÇA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, PARÁGRAFO 1º, DA LEI DOS RITOS. JUROS DE MORA QUE NÃO INCIDEM SOBRE O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. BIS IN IDEM. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXCESSO NA PLANILHA DE CÁLCULO QUE É PATENTE. DEMANDANTE QUE DEIXOU DE CONSIDERAR, AINDA, NA ELABORAÇÃO DA CONTA OS VALORES DEPOSITADOS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO PELA PARTE RÉ, E BEM ASSIM O SEGURO GARANTIA. DECISÃO REFORMADA PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO E DETERMINAR QUE O AUTOR APRESENTE NOVA PLANILHA DE DÉBITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)