Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ANVISA. RESOLUÇÃO 56/2009. ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1.

Sem questões preliminares prejudiciais. 2. Resolução RDC 56/2009 da Anvisa que proibiu, em todo o território nacional, a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética (art. 1º). 3. Sentença proferida na Ação Coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite na Justiça Federal, que declarou a nulidade da Resolução 56/2009 da Anvisa, assegurando à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Patronal (SEEMPLES), no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão ou atividade de bronzeamento artificial. 4. Ausente atribuição suspensiva aos efeitos da liminar no feito em trâmite na Justiça Federal, mantêm-se a eficácia e o alcance de seus termos, a despeito da pendência de julgamento do recurso interposto perante o TRF da 3ª Região, cujo decisum ainda ficará sujeito a impugnações recursais e deliberações sobre eventual modulação de efeitos. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 5. Jurisprudência do STJ em sentido contrário que não detém caráter vinculante e pacificação do entendimento. 6. Embora todas as normas que tratam das questões de interesse da saúde e da vigilância sanitária sejam de suma relevância, assim como a segurança jurídica que traz a obtenção prévia pelo profissional da licença de funcionamento, tais exigências podem ser aferidas paralelamente e não impedem condições de comercialização ou de uso dos equipamentos para bronzeamento artificial de que trata a Resolução 56/2009 da Anvisa, porquanto ainda suspensa a sua eficácia. 7. Sentença reformada. Segurança concedida e efeitos da liminar restabelecidos, sem prejuízo do atendimento das demais normas de saúde e de vigilância sanitária da Anvisa ou do Município, desde que não tratem do uso do bronzeamento artificial. 8. Recurso provido... (Continua)