Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Agravo interno manejado contra decisão monocrática que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita ao exequente.

Erros materiais no tocante ao nome dos agravados e à Vara Cível em que distribuída a demanda que comportam correção. Para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, a pessoa jurídica deve comprovar cabalmente a impossibilidade de arcar com as custas processuais, o que não ocorreu no caso concreto. Incidência da Súmula 481 do C. STJ. RECURSO DESPROVIDO, com correção de erros materiais