Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - REGULARIDADE DA DÍVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - NECESSIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO - MODULAÇÃO DE EFEITOS - QUANTIA DISPONIBILIZADA AO CONSUMIDOR - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI º 14.905/2024 - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. À

míngua de elementos que comprovem a regularidade do negócio jurídico, deve-se reconhecer a inexigibilidade do débito oriundo da relação jurídica, com o retorno das partes ao status quo ante, o qual pressupõe a restituição dos valores descontados indevidamente, bem como o ressarcimento da quantia disponibilizada ao consumidor, autorizada a compensação de dívidas. Nos termos da Lei 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária e a taxa SELIC nos juros de mora.... (Continua)