Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL LEVE. LEGÍTIMA DEFESA. CONDENAÇÃO REFORMADA. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO QUANTO AOS PLEITOS DE CONCESSÃO DE AJG E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO NA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)