Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FIDELIZAÇÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. ABUSIVIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por TELEFÔNICA BRASIL S/A - VIVO contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Brumadinho, que, em ação declaratória de ilegalidade de cobrança, declarou a inexigibilidade da multa contratual de R$45.370,00 imposta à CONSTRUTORA ISRAEL EIRELI, por rescisão antecipada de contrato de telefonia, e determinou a expedição de alvará para levantamento de R$6.869,17, referente aos serviços efetivamente prestados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote