Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. QUALIDADE DE SEGURADO. PROVA CONTEMPORÂNEA E AUTÔNOMA. TEMA 1.188/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão proferido em sede de juízo de retratação, o qual manteve decisão anterior que dera provimento à apelação interposta pelo embargado para conceder-lhe aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, com base na Lei 8.213/91, art. 26, II. O INSS alegou omissão e obscuridade quanto à aplicação do Tema 1.188 do STJ, argumentando que a prova da qualidade de segurado teria se baseado apenas em sentença trabalhista homologatória de acordo, sem elementos probatórios contemporâneos ao acidente. ... (Continua)