Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATAÇÃO C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS -

Cartão de crédito consignado - Requerente que afirma ter contratado junto ao réu acreditando se tratar de empréstimo consignado, e não cartão de crédito - Validade da contratação, haja vista que o contrato traz informações claras a respeito do tipo de contratação e possui assinatura do autor - Pedidos de inexistência/nulidade da contratação, bem como de conversão da RMC para empréstimo consignado comum e indenização por danos morais que não procedem, tendo em vista a regularidade da contratação - Sentença reformada, julgando-se pela improcedência - RECURSO PROVIDO.... (Continua)