Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. DESERÇÃO. REJEITADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE. CONFIGURADA. ART. 932, III, CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONFIGURADA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNANTE. NÃO ATENDIDO. REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUBJETIVA. CULPA DO CONDUTOR. QUEBRA DO DEVER DE CUIDADO. RISCO A TERCEIROS. NEXO CAUSAL. COMPROVADOS. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CULPA COMPROVADA. ALIENAÇÃO. CONTRATO VERBAL. NÃO COMPROVADA. FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DA PROVA. NÃO DESINCUMBIDO. DANOS. ALIMENTOS INDENIZATÓRIOS. DESPESAS COM FUNERAL. ART. 948, CC. PENSÃO INDENIZATÓRIA. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. FILHOS MENORES DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS. VALOR. 2/3 (DOIS TERÇOS) DA REMUNERAÇÃO MENSAL. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVADA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Conforme a Lei 1.060/1950, art. 9º, «Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias, de modo que, em face da prévia concessão da gratuidade de justiça, o apelante é dispensado do recolhimento do preparo, não havendo necessidade de repetição do pedido de gratuidade da justiça em sede recursal. Preliminar de deserção rejeitada. ... (Continua)