Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDENAÇÃO RESTRITA A UM DOS RÉUS - PRETENSÃO DE EXTENSÃO À CÔNJUGE - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL OU PARTICIPAÇÃO NOS ATOS ILÍCITOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE PROVEITO DIRETO OU BENEFÍCIO COMUM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM FAVOR DA PARTE EXCLUÍDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

responsabilidade solidária entre cônjuges, mesmo sob o regime da comunhão parcial de bens, exige demonstração de proveito comum ou de participação direta na dívida discutida, nos termos dos arts. 1.643, 1.644 e 1.664 do Código Civil. ... (Continua)