Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO E HOMOLOGA O LAUDO PERICIAL RECONHECENDO O EXCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO APÓS RETORNO DOS AUTOS DO STJ. IRRESIGNAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. DEPÓSITO EFETUADO EM 2020. DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO PROFERIDA EM 09/05/2022. TEMA 677 STJ. TESE ORIGINÁRIA QUE DEVE SER APLICADA À HIPÓTESE. PRINCÍPIO «TEMPUS REGIS ACTUM". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.