Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E DO CONDUTOR - DEMONSTRAÇÃO - RESSARCIMENTO DO VALOR DISPENDIDO PELA SEGURADORA PARA REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELO SEGURADO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO.

Demonstrada a responsabilidade do condutor réu no acidente sofrido pelo veículo segurado perante a parte autora, é cabível a condenação daquele, assim como do proprietário do veículo causador do sinistro, a ressarcir o valor dispendido pela seguradora em razão dos danos sofridos pelo segurado. Os juros de mora referentes à condenação decorrente do exercício de direito de sub-rogação em desfavor do causador do sinistro incidem desde a data do efetivo desembolso (evento danoso). Em se tratando de matéria de ordem pública, cabível a alteração da sentença, de ofício, no que se refere ao termo inicial de incidência dos juros de mora.... (Continua)