Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FALSIDADE DA ASSINATURA - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS DEVIDOS - MINORAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO.
-Em ações declaratórias negativas, o ônus da prova cabe à parte ré, já que não é possível ao autor fazer prova de fato negativo. ... ()
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