Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - V.

Acórdão negando provimento ao recurso do poupador para manter a r. sentença em que reconhecida a prescrição da pretensão - Irresignação do autor - Acolhimento - Demanda que, na verdade, se trata de ação de cobrança em face do Banco do Brasil na qualidade de sucessor do Banco Nossa Caixa, tendo como objeto os expurgos inflacionários relativos ao «Plano Collor I - Matéria que não justificava a distribuição por prevenção a esta c. Câmara, cuja competência se refere especificamente aos incidentes de cumprimento de sentença envolvendo expurgos inflacionários decorrentes do «Plano Verão, no ensejo da Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9 que tramitou perante a 12ª Vara Federal de Brasília - Acórdão a comportar anulação - Necessidade de redistribuição do recurso, livremente, a uma das Câmaras integrantes da e. 2ª Subseção de Direito Privado desta Corte - Jurisprudência - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ANULAR O V. ACÓRDÃO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)