Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. A sentença apelada reconheceu a inexistência dos débitos e determinou a restituição em dobro dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora, além de fixar indenização por danos morais em R$3.500,00. Inconformada, a autora pleiteia a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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