Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE BOM JARDIM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Com efeito, o recurso é motivado pelo fato de ter a sentença condenado o Município ao pagamento de honorários advocatícios. Decerto, não há dúvida ser devido o pagamento da verba honorária por parte do Município, visto que sucumbente. Impende esclarecer que, a despeito de significativa controvérsia outrora existente, o STF, no recente julgamento do tema de repercussão geral 1002, firmou a seguinte tese: «1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra". 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição". Direito à Saúde. Fornecimento de medicamentos de responsabilidade solidária dos entes públicos. Súmulas 65 e 115 deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)