Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERIORIDADE NUMÉRICA COMO ELEMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 

I. Caso em exame: Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que afastou os fatores «propriamente armados e «superioridade numérica da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima e declarou a inépcia da denúncia em relação a um dos acusados. Pleiteia a pronúncia do denunciado anteriormente excluído da ação penal e a reintegração do termo «superioridade numérica à qualificadora.... (Continua)