Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1.

Não há dano moral decorrente de atraso contratualmente inexistente na entrega de imóvel. 2. A cobrança da taxa de evolução de obra é legítima até a entrega do habite-se, conforme estipulado em contrato.... (Continua)