Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. PERDA DA CONDIÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE.

Demonstrada a perda da condição - filha solteira - de dependente de servidor público estadual militar falecido,  porque mantida por longo período união estável, declarada pela própria beneficiária em boletim de ocorrência de violência doméstica, aliada ao nascimento de quatro filhos do casal, circunstâncias que denotam a duração do relacionaento, imperioso é o cancelamento do benefício, realizado por sindicância, na qual assegurada a ampla defesa e o contraditório. Ato administrativo de cancelamento que não revelou qualquer ilegalidade, descabendo sua invalidação e condenação da autarquia à indenização por danos morais postulada.... (Continua)