Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REITERAÇÃO.  SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «F, DO CÓDIGO PENAL. TEMA 1197 DO STJ. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO A PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DANO MORAL CABÍVEL. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. O histórico de violência doméstica do réu, por meio de registros do cometimento de crimes da espécie contra a mesma vítima, legitima a avaliação negativa da conduta social. ... (Continua)