Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em mandado de segurança impetrado por L.P.A. na qual foi deferida liminar determinando a sua nomeação para o cargo de Agente de Serviços Escolares, sob pena de multa diária. O agravante sustenta inexistência de preterição arbitrária, pois a candidata foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital do certame e que as contratações temporárias posteriores foram destinadas a atividades diversas. Requer a revogação da liminar. ... (Continua)