Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Contrato de proteção veicular. Cobrança de indenização. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

Colisão. Recusa no pagamento da indenização, sob alegação de que o condutor estava em velocidade superior ao limite da via, e que, por isso, o condutor teria descumprido os item 20.2 e 22.b do regulamento que exime a responsabilidade da ré quando houver inobservância de disposições legais. Cláusulas genéricas, que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, sendo nulas de pleno direito. Ademais, na hipótese, não ficou comprovada a alegada velocidade acima do limite da via e nem que tal fato tenha sido a causa determinante do acidente. Autor que faz jus ao recebimento da indenização. Sentença mantida. Apelação não provida