Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - REJEIÇÃO - ROUBO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

O consumidor que que tem bem de sua propriedade furtado em estabelecimento comercial, tem legitimidade ativa para pleitear em juízo a reparação pelos danos morais e materiais sofridos. A análise da legitimidade passiva deve ser realizada à luz da teoria da asserção, levando em conta a narrativa da petição inicial, cabendo ao mérito a discussão sobre eventual exclusão de responsabilidade. O shopping center responde objetivamente pelos danos causados a consumidores no estacionamento de suas dependências, ainda que administrado por terceiro, quando evidenciada a falha na prestação do serviço de segurança. O roubo ocorrido dentro de estacionamento de shopping center não configura, por si só, excludente de responsabilidade civil, pois a segurança dos consumidores é inerente ao serviço prestado pelo estabelecimento comercial. O dano moral decorrente de roubo mediante grave ameaça no estacionamento do shopping é presumido, sendo cabível indenização quando demonstrado o impacto significativo na esfera psíquica da vítima. A indenização por dano moral deve ser fixada segundo prudente arbítrio do magistrado e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, adequadamente observados, obstam o redimensionamento da cifra.... (Continua)