Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação Indenizatória. Transporte interestadual de passageiros. Passagem cancelada no dia da viagem. Tese defensiva de que, por força de Decreto Estadual da Bahia, as viagens para aquele Estado estariam proibidas. Sentença de procedência parcial. Apelo da ré.

Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Passagem comprada junto à empresa ré, com confirmação. Falha na prestação do serviço configurada. Comprovação pela autora de que a demandada no mesmo dia ofereceu passagens em dois outros ônibus para o mesmo trajeto, porém cobrando o dobro do preço. Alegação de que houve apreensão de veículos por força de descumprimento do decreto mencionado. Litigância de má-fé configurada. Autos de infração e iniciais de Mandados de Segurança juntados pela própria apelante que informam como motivo das apreensões a imputação de atuar em rotas sem as devidas concessões/delegações de agência reguladora. Incidência dos arts. 79, 80, IV e 81, todos do CPC. Dano moral configurado e arbitrado corretamente. Desprovimento da Apelação da ré, com aplicação da multa por litigância de má-fé.