Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

Apelação Cível interposta por JULIO DOS REIS DE ANDRADE contra sentença que, nos autos de Ação de Cobrança promovida pela ASSEBRASP - Associação Nacional dos Servidores Públicos da Federação, condenou o réu ao pagamento de R$ 4.556,88. A ação decorre de inadimplência de mensalidades de plano de saúde intermediado pela autora, com valores correspondentes a abril, maio e coparticipação de junho de 2018, após o cancelamento do contrato em 31/05/2018. ... (Continua)