Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE INTERPOSTO PARA DAR CUMPRIMENTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER, LASTREADA EM ALVARÁ. AUSÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO E INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO INCIDENTE, AFASTADA A MULTA APLICADA. RECURSO PROVIDO.

Pretensão de extinção do cumprimento de sentença que busca a satisfação de obrigação de fazer, com base em alvará concedido nos autos de processo de sobrepartilha em que arrolado o crédito trabalhista requerido junto à executada. ... (Continua)