Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO PARA CANCELAMENTO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. EFICÁCIA ERGA OMNES DE DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória ajuizada contra Notredame Intermédica Saúde S/A, visando à declaração de inexistência de débito e cessação de cobranças referentes a contrato de plano de saúde coletivo, cujo cancelamento foi solicitado em 13/11/2024. A parte autora alega abusividade da cláusula contratual que impõe a manutenção do plano por 60 dias após o pedido de rescisão, com cobrança integral das mensalidades. Pleiteia a declaração de inexigibilidade das mensalidades após o pedido de cancelamento. ... ()
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