Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZATÓRIA. IPVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO ERJ E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO BANCO BRADESCO. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.

Demandante que teria sido surpreendido com a descoberta de nove débitos de IPVA em seu CPF, sendo sete de 02/01/2013 e dois de 05/06/2014. ERJ que não prestou informações acerca dos supostos fatos geradores, seja por meio da SEFAZ, do DETRAN ou nestes autos. Prova da ocorrência dos fatos geradores que recai sobre a Fazenda Pública, que imputa ao demandante a condição de contribuinte. Ausência de qualquer informação sobre se os débitos se vinculam ao atual veículo do autor ou a outros que lhe pertenceram. Demandante que possui nome comum, sendo possível a atribuição ao autor de débitos de homônimo. Alegação de que o apelado deveria ter apresentado cópias de processos administrativos tributários e de que tal ônus não pode ser invertido em desfavor da Fazenda Pública que igualmente não merece acolhida, já que não se cuida de exceção de pré-executividade ou de embargos à execução, cabendo ao Fisco a demonstração de que o recorrido se encontra na condição de devedor de crédito tributário. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.... (Continua)