Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que anulou a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção de prova oral - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Ocorrência - Parte ré que pretendia que fosse produzida a prova pericial - Magistrado que ao negar a possibilidade da parte produzir as provas pretendidas, houve violação ao direito previsto no 5º, LV, da CF/88, que assegura aos litigantes, em processo judicial, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes - Questão controvertida que ainda depende de dilação probatória, sendo, pois, indevido o julgamento antecipado da lide- Adequada a anulação da sentença para que seja produzida a prova pericial, no juízo de origem, como bem observou o Relator - Decisão monocrática mantida - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... (Continua)