Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. IDOSO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS E DE FINANCIAMENTO FEDERAL: ABIRATERONA. APLICABILIDADE IMEDIATA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RE Acórdão/STF DO STF. PROCESSO SENTENCIADO APÓS 17/04/2023. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
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