Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO AOS PEDIDOS DE NULIDADE DE ACORDOS COLETIVOS POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

A competência da Justiça do Trabalho para declarar a nulidade de norma coletiva, com efeitos que ultrapassam o caso concreto, é dos Tribunais, sendo a via eleita inadequada para o pedido de nulidade geral dos acordos coletivos. ACOLHIDA PRELIMINAR NO PARTICULAR. ... (Continua)