Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO.

Consumidor por equiparação (bystander) é aquele que, apesar de não fazer parte diretamente de uma relação de consumo, sofre com os efeitos da falha na prestação de serviço. A inversão do ônus da prova é possível quando manifesta a hipossuficiência técnica, bem como clara a dificuldade do consumidor de acesso a determinado meio probatório.... (Continua)