Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.
-Diante da filiação e adesão, bem como o regular pagamento da taxa de adesão, não há que se falar em ilegitimidade passiva da Agravada (Associação Saga De Proteção Veicular). ... ()
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