Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS - EXPRESSIVA QUANTIDADE - FINALIDADE COMERCIAL DEMONSTRADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A LESÃO CORPORAL - INVIABILIDADE - «ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - NÃO CABIMENTO - INTERNAÇÃO - MSE MAIS ADEQUADA AO CASO.

Se o acervo probatório demonstra a prática, pelo Adolescente, de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, a procedência da Representação é medida de rigor. ... (Continua)