Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto. Aplicação da pena. Circunstâncias judiciais não desabonadas. Reincidência específica. Regime semiaberto. Fixada a pena final abaixo de quatro anos, e concretamente não desabonadas as circunstâncias judiciais, admissível a estipulação do semiaberto como regime prisional de cumprimento inicial para o agente do furto, ainda que reincidente específico (STJ, súmula 269).

Provimento parcial do recurso para amenizar o regime prisional inicial