Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO INCLUSÃO DO CTVA NO CÁLCULO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA.

A reclamante pretende receber indenização pelas perdas e danos advindos da não inclusão da parcela salarial CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado) na previdência privada (sob denominação REB), em valor correspondente à diferença entre a reserva matemática atualmente calculada pela FUNCEF e a reserva que seria encontrada caso o CTVA tivesse sido incluído. A pretensão decorre de alegado ato ilícito do empregador, a ensejar o pagamento indenizatório, prevendo o art. 114, VI, da CF/88a competência desta Especializada para as ações de indenização por dano patrimonial decorrentes da relação de trabalho. A hipótese ajusta-se ao definido no Tema 955 do C. STJ, oriundo do REsp. Acórdão/STJ, que firmou o seguinte precedente: II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho. No mesmo sentido também o Tema repetitivo 1021 do C. STJ. Preliminar patronal de incompetência da Justiça do Trabalho rejeitada.... (Continua)