Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de obrigação c.c indenização por dano moral. Fase de cumprimento de sentença. Decisão impugnada determinou o desbloqueio de valores constritos, pertencentes à Confederação Brasileira de Vela (CBVELA). Insurgência do exequente, sob alegação de sucessão fraudulenta da Confederação Brasileira de Vela e Motor (CBVM).

Questão expressamente apreciada no agravo de instrumento 2099540-55.2021.8.26.0000. Ausente intenção de fraudar credores. Indeferimento do pedido de prosseguimento do feito em relação a CBVELA. Matéria preclusa. Eventual patrimônio que pertence a CBVELA deve ser desbloqueado. Decisão mantida. Agravo não provido