Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 155, §1º E §4º, II, C/C art. 14, II E ART. 61, II, «J, DO CÓDIGO PENAL. REQUER: ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DO art. 386, VII DO CÓDIGO PENAL; SUBSIDIARIAMENTE: 1) DESCONSIDERAR A QUALIFICADORA REFERENTE À ESCALADA; 2) DESCONSIDERAR O AUMENTO DE PENA REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO, CASO MANTIDO O FURTO QUALIFICADO DESCONSIDERAR A AGRAVANTE DE CALAMIDADE PÚBLICA, DEFINIDA NO ARTIGO 61, II,

¿j¿ DO CÓDIGO PENAL; 3) DEFINIR COMO FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA A DE 2/3 (DOIS TERÇOS) OU NO MÍNIMO DE 1/2 (MEDADE) - AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.... (Continua)