Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DOS DIREITOS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE.

Não pode ser penhorado imóvel alienado fiduciariamente, posto que a propriedade pertence ao credor fiduciário. No entanto, são passíveis de penhora os valores já pagos, que transferem proporcionalmente a propriedade de parte ideal do imóvel ao alienante. Agravo de Petição a que se dá provimento.... (Continua)