Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS CONTRATOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO INICIAL PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE APENAS DO ÚLTIMO CONTRATO. NULIDADE DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. ÚLTIMO CONTRATO QUE SE INICIOU MAIS DE 6 (SEIS) MESES APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO ANTERIOR. CONTRATOS QUE NÃO EXCEDERAM O LIMITE DE 2 ANOS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO DESCARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.