Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CODIGO PENAL, art. 217-A) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL EM VIRTUDE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO APENADO - MATÉRIA A SER AFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Nas infrações de natureza sexual, comumente praticadas às escondidas, as declarações da vítima, ainda que menor de idade, são de fundamental importância para a elucidação dos fatos narrados na exordial acusatória. ... (Continua)