Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA COM PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO - ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA - INDÍCIOS SUFICIENTES - INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.

De acordo com o entendimento do STJ, para a caracterização da sucessão empresarial fraudulenta, não se exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social.... (Continua)