Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ROTATIVO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. PREVISÃO CONTRATUAL E REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Negativação e Cobrança Indevidas c/c Restituição de Valor e Danos Morais, que julgou improcedente os pedidos iniciais. ... (Continua)