Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA VENDEDORA CONFIGURADO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA NO CASO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

Deve ser reconhecido o direito do comprador do imóvel em construção de ser indenizado por danos morais, constatando-se do caso concreto que a mora injustificada da vendedora na entrega do bem perdurou por excessivo e desarrazoado período, extrapolando a frustração e os aborrecimentos que ordinariamente decorrem do descumprimento contratual. ... (Continua)