Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Exceção de pré-executividade rejeitada. Decadência/ prescrição de crédito não tributário decorrente de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregulares as contas apresentadas, determinando sua devolução. ... ()
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