Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMARCA DE CACHOEIRINHA. PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AMEAÇA. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO COMPANHEIRO DA VÍTIMA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RESOLUÇÃO 43/2024-OE DO TJRS QUE EXCLUI, EXPRESSAMENTE, DA JURISDIÇÃO DAS VARAS REGIONAIS DE GARANTIAS DE PORTO ALEGRE, OS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, REGIDOS PELAS LEIS 11.340/2006 E 14.344/2022. COMPETÊNCIA DAS VARAS CRIMINAIS ESPECIALIZADAS NA MATÉRIA. 

CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.... (Continua)